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Políticas Públicas Ambientais
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Tabela 2.0 – Instrumentos de Política Ambiental – Classificação exemplos.
GÊNERO
ESPÉCIES
COMANDO E CONTROLE
»Padrão de emissão
»Padrão de qualidade
»Padrão de desempenho
»Padrões tecnológicos
»Proibições e restrições sobre produção, comercialização e
uso de produtos e Processos
»Licenciamento ambiental
»Zoneamento ambiental
»Estudo prévio de impacto ambiental
ECONÔMICO
»Tributação sobre poluição
»Tributação sobre uso de recursos naturais
»Incentivos fiscais para reduzir emissões e conservar recursos
»Financiamentos em condições especiais
»Criação e sustentação de mercados de produtos
ambientalmente saudáveis
»Permissões negociáveis
»Sistema de depósito - retorno
»Poder de compra do Estado
OUTROS
»Educação ambiental
»Unidades de conservação
»Informações ao público
2.1.1 - Instrumentos de comando e controle
Também denominados instrumentos de regulação direta, eles objetivam alcançar as ações que
degradam o meio ambiente, limitando ou condicionando o uso de bens, a realização de atividades
e o exercício de liberdades individuais em benefício da sociedade como um todo. Trata-se, portanto,
do exercício do poder de polícia dos entes estatais e como tal se manifesta por meio de proibições,
restrições e obrigações impostas aos indivíduos e organizações, sempre autorizadas por normas
legais. Entre os instrumentos de regulação direta, os mais conhecidos são aqueles que estabelecem
padrões ou níveis de concentração máximos aceitáveis de poluentes.
2.1.2 - Instrumentos fiscais
Os instrumentos econômicos procuram influenciar o comportamento das pessoas e das
organizações em relação ao meio ambiente utilizando medidas que representem benefícios ou custos
adicionais para elas. Esses instrumentos podem ser de dois tipos: fiscais e de mercado. Os primeiros,
que se realizam mediante transferências de recursos entre os agentes privados e o setor público,
podem ser tributos ou subsídios. Por subsídio se entende qualquer tipo de renúncia ou transferência
de receita dos entes estatais em benefício dos agentes privados para que estes reduzam seus níveis de
degradação ambiental. Ele é executado por meio de isenções, reduções ou diferimento de impostos
e financiamentos em condições especiais com o objetivo de estimular práticas ambientais específicas
e auxiliar a implementação de projetos de controle e prevenção da poluição ou substituição de
recursos. A depreciação acelerada para equipamentos e instalações para proteção ambiental é um
exemplo de subsídio, pois alivia o caixa da empresa no ano de sua aquisição ao reduzir a base de
lucro tributável. Outras formas de subsídios são as compensações financeiras pela restrição do uso da
propriedade com objetivos de proteger o meio ambiente.
Os tributos ambientais transferem recursos dos agentes privados para o setor público em
decorrência de algum problema ambiental. Eles são denominados impostos e encargos ambientais
(environmental taxes and charges) pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento
Econômico (OCDE), organização que congrega os países mais ricos de economia de mercado e uma
das que mais defendem esse tipo de instrumento. No âmbito da União Européia, esses tributos são
denominados ecotaxas.