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Recursos Hídricos
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2.2.1 - Regiões Hidrográficas
A Divisão Hidrográfica Nacional
A Lei 9.433/97 estabelece que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Com o objetivo de respeitar as diversidades sociais, econômicas e ambientais do País, o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, aprovou em 15 de outubro de 2003, a Resolução No. 32 que
instituiu a Divisão Hidrográfica Nacional.
Figura 2.7