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Recursos Hídricos

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2.2.1 - Regiões Hidrográficas

A Divisão Hidrográfica Nacional

A Lei 9.433/97 estabelece que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da 

Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 

Com o objetivo de respeitar as diversidades sociais, econômicas e ambientais do País, o Conselho 

Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, aprovou em 15 de outubro de 2003, a Resolução No. 32 que 
instituiu a Divisão Hidrográfica Nacional. 

Figura 2.7