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História da Saúde Pública
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Assim o SUDS foi extinto, surgindo o Sistema Único de Saúde - SUS, encarregado de organizar no
plano regional, as ações do Ministério da Saúde, dos serviços Estaduais e Municipais de saúde, sendo
o SUS uma conquista da sociedade brasileira.
Figura 3.3 - Sessão final que instituiu a Constituição Federal de 1988- Fonte: Agência Brasil
O SUS incorpora os princípios defendidos pela Reforma Sanitária, e seu tripé de sustentação se
constitui nos princípios de Descentralização, da Integralidade, da Assistência e da Participação da
comunidade. O SUS é um sistema público, ou seja, destinado a toda a população e financiado com
recursos arrecadados através dos impostos pagos pela população.
É importante ressaltar que o SUS, mesmo originando expressivas mudanças em nível de
organização e da gestão de serviços, em boa parte dos Municípios brasileiros, enfrenta grandes
dificuldades. Neste aspecto, Polignano (s.d, p.24) afirma que:
Apesar das dificuldades enfrentadas pode-se afirmar que ao nível de
atenção primária o SUS apresentou resultados significativos no setor público,
mas enfrenta problemas graves com o setor privado, que detém a maioria dos
serviços de complexidade e referência a nível secundário e terciário.
No Brasil, mesmo não oferecendo, na maior parte das vezes, um atendimento com a qualidade
necessária para os brasileiros, o SUS ainda é um dos sistemas mais avançados, mas sua fragilidade
coloca sua autenticidade política e social em risco. Para o SUS ter seu funcionamento de qualidade,
depende diretamente de recursos das políticas econômicas e a insuficiência de hospitais públicos
resulta no sucateamento da saúde.
3.1.2 - Legislação das Políticas de Saúde
No ano de 1923, é aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Elói Chaves e através dela as Caixas de
Aposentadoria e Pensões - CAPS, sendo esse o primeiro sistema previdenciário brasileiro.
A constituição de 1934 passou a garantir assistência médica, licença maternidade remunerada
e jornada de trabalho de oito horas para os trabalhadores. Nos anos seguintes foram incorporados
outros benefícios como o salário mínimo e no ano de 1943 foi instituída a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, que agregou para os trabalhadores benefícios como a indenização aos acidentados,
o tratamento médico aos doentes, o pagamento de horas extras, férias remuneradas, etc. Esses
benefícios eram exclusivos aos trabalhadores portadores de carteira assinada.
No ano de 1960 foi criada a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que unificou os serviços
de saúde para todos os profissionais que fizessem parte do regime da CLT, independente de qual
categoria esses trabalhadores fossem filiados. Segundo Polignano (s.d, p.12) neste regime foram
“excluídos os trabalhadores rurais, os empregados domésticos e naturalmente os servidores públicos
e de autarquias e que tivessem regimes próprios de previdência”.