Capítulo 1

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1.2.14 - Código de Obras 

São leis municipais que determinam a forma de ocupação do solo, mais especificamente, 

estabelecendo detalhes técnicos para as construções, como a quantidade mínima de janelas e o 
dimensionamento das escadas e das saídas de emergência. Se essas regras forem desrespeitadas, a 
obra não será aprovada pela prefeitura. Nas capitais e grandes cidades, o Código de Obras é vendido 
em livrarias. Em outros municípios, ele pode ser obtido na prefeitura.

1.2.15 - Lei de Zoneamento 

Esse conjunto de leis e decretos municipais é responsável por ordenar e direcionar o crescimento 

de uma cidade. Por essa legislação, o mapa oficial de um município é dividido em zonas, que por 
sua vez são repartidas em usos. Uma zona pode ter uso único (quando é somente residencial, por 
exemplo) ou misto (comércio e casas). Essa lei também estabelece padrões urbanísticos que variam 
conforme a zona, como os recuos legais.