Capítulo 1
10
R
E
G -
99
1
.0
0
2
- C
O
PY
R
IG
H
T - B
0
0
1
1.2.14 - Código de Obras
São leis municipais que determinam a forma de ocupação do solo, mais especificamente,
estabelecendo detalhes técnicos para as construções, como a quantidade mínima de janelas e o
dimensionamento das escadas e das saídas de emergência. Se essas regras forem desrespeitadas, a
obra não será aprovada pela prefeitura. Nas capitais e grandes cidades, o Código de Obras é vendido
em livrarias. Em outros municípios, ele pode ser obtido na prefeitura.
1.2.15 - Lei de Zoneamento
Esse conjunto de leis e decretos municipais é responsável por ordenar e direcionar o crescimento
de uma cidade. Por essa legislação, o mapa oficial de um município é dividido em zonas, que por
sua vez são repartidas em usos. Uma zona pode ter uso único (quando é somente residencial, por
exemplo) ou misto (comércio e casas). Essa lei também estabelece padrões urbanísticos que variam
conforme a zona, como os recuos legais.