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Introdução

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1.2.6 - Alvará 

Essa licença, expedida pela prefeitura, autoriza a construção ou a reforma de um imóvel. O poder 

municipal fica obrigado a liberar a permissão sempre que um pedido for feito, desde que respeite 
todas as regras e apresente todos os documentos requeridos.

1.2.7 - Habite-se

Expedido pela prefeitura, é a licença que libera o imóvel construído ou reformado para a moradia 

ou para a permanência e circulação de pessoas (como cinemas, teatros e escritórios).

Essa autorização só é concedida após a entrega de todos os documentos referentes à obra, como 

o alvará e o memorial descritivo, além dos comprovantes de pagamento dos impostos (INSS e ISS). Se 
houver qualquer divergência, um fiscal vai até a construção: ele pode multar o construtor e impedir 
que pessoas entrem no edifício até que as correções sejam feitas.

1.2.8 - Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) 

É cobrado sempre que há a transferência de propriedade de um bem imóvel feita de forma 

pública, ou seja, quando se lavra a escritura. A alíquota a ser paga varia entre 2% e 6% do preço do 
imóvel declarado no Cartório de Notas.

1.2.9 - Certidão Negativa 

Qualquer documento que comprove a isenção de ônus ou as dívidas de todos os tipos com a Justiça, 

os órgãos públicos, a prefeitura e até o comércio e os credores leva esse nome. Tais papéis podem ser 
emitidos em nome de pessoas físicas ou jurídicas e em favor de um imóvel. O termo “negativa” nas 
certidões mostra que não houve nenhum registro de ocorrência nos órgãos consultados.

1.2.10 - Ônus reais

Certidão mais importante na hora da compra de imóveis. Ela traça um histórico do imóvel nos 

últimos vinte anos e indica em nome de quem realmente está registrado o imóvel, se está hipotecado, 
se tem habite-se etc. É expedida pelo Cartório de registro de Imóveis da freguesia a que pertence o 
imóvel.

1.2.11 - Ação de Adjudicação Compulsória 

É utilizado para que se cumpra a transferência de propriedade de um bem imóvel quando o antigo 

proprietário não pode ou não quer fazê-la. Nessa ação, o novo dono deve comprovar que comprou 
e pagou por ele. Para isso, pode-se usar o compromisso de compra e venda, recibos, promissórias e 
testemunhas.

1.2.12 - Memorial Descritivo 

Trata-se de um documento que descreve um imóvel ou um empreendimento imobiliário de forma 

completa (área total, área construída, metragem dos ambientes e até materiais de acabamento). É 
necessário para a requisição do habite-se na prefeitura.

1.2.13 - Plano Diretor Municipal (PDM)

É o conjunto das diretrizes legais que ordenam o crescimento e preservam a harmonia visual de 

uma cidade. Ele define linhas claras e rigorosas para projetos arquitetônicos e urbanísticos e, por isso, 
serve de referência às construções que interferem no traçado da cidade.

Acompanhando o desenvolvimento do município, esse plano sofre modificações ao longo do 

tempo, que devem ser aprovadas pela Câmara Municipal e pelo prefeito. Às vezes, essas mudanças 
provocam conflitos de interesses (como a abertura de uma nova avenida onde existam casas). Assim, 
sempre que uma pessoa ou um grupo de cidadãos se sentir lesados, podem entrar na Justiça contra 
aspectos do plano diretor.