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Introdução
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1.2.6 - Alvará
Essa licença, expedida pela prefeitura, autoriza a construção ou a reforma de um imóvel. O poder
municipal fica obrigado a liberar a permissão sempre que um pedido for feito, desde que respeite
todas as regras e apresente todos os documentos requeridos.
1.2.7 - Habite-se
Expedido pela prefeitura, é a licença que libera o imóvel construído ou reformado para a moradia
ou para a permanência e circulação de pessoas (como cinemas, teatros e escritórios).
Essa autorização só é concedida após a entrega de todos os documentos referentes à obra, como
o alvará e o memorial descritivo, além dos comprovantes de pagamento dos impostos (INSS e ISS). Se
houver qualquer divergência, um fiscal vai até a construção: ele pode multar o construtor e impedir
que pessoas entrem no edifício até que as correções sejam feitas.
1.2.8 - Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI)
É cobrado sempre que há a transferência de propriedade de um bem imóvel feita de forma
pública, ou seja, quando se lavra a escritura. A alíquota a ser paga varia entre 2% e 6% do preço do
imóvel declarado no Cartório de Notas.
1.2.9 - Certidão Negativa
Qualquer documento que comprove a isenção de ônus ou as dívidas de todos os tipos com a Justiça,
os órgãos públicos, a prefeitura e até o comércio e os credores leva esse nome. Tais papéis podem ser
emitidos em nome de pessoas físicas ou jurídicas e em favor de um imóvel. O termo “negativa” nas
certidões mostra que não houve nenhum registro de ocorrência nos órgãos consultados.
1.2.10 - Ônus reais
Certidão mais importante na hora da compra de imóveis. Ela traça um histórico do imóvel nos
últimos vinte anos e indica em nome de quem realmente está registrado o imóvel, se está hipotecado,
se tem habite-se etc. É expedida pelo Cartório de registro de Imóveis da freguesia a que pertence o
imóvel.
1.2.11 - Ação de Adjudicação Compulsória
É utilizado para que se cumpra a transferência de propriedade de um bem imóvel quando o antigo
proprietário não pode ou não quer fazê-la. Nessa ação, o novo dono deve comprovar que comprou
e pagou por ele. Para isso, pode-se usar o compromisso de compra e venda, recibos, promissórias e
testemunhas.
1.2.12 - Memorial Descritivo
Trata-se de um documento que descreve um imóvel ou um empreendimento imobiliário de forma
completa (área total, área construída, metragem dos ambientes e até materiais de acabamento). É
necessário para a requisição do habite-se na prefeitura.
1.2.13 - Plano Diretor Municipal (PDM)
É o conjunto das diretrizes legais que ordenam o crescimento e preservam a harmonia visual de
uma cidade. Ele define linhas claras e rigorosas para projetos arquitetônicos e urbanísticos e, por isso,
serve de referência às construções que interferem no traçado da cidade.
Acompanhando o desenvolvimento do município, esse plano sofre modificações ao longo do
tempo, que devem ser aprovadas pela Câmara Municipal e pelo prefeito. Às vezes, essas mudanças
provocam conflitos de interesses (como a abertura de uma nova avenida onde existam casas). Assim,
sempre que uma pessoa ou um grupo de cidadãos se sentir lesados, podem entrar na Justiça contra
aspectos do plano diretor.