Capítulo 1

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Artigo 14°

Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.

Das Responsabilidades

Artigo 16°

Assegurar ao cliente uma assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, 

negligência e imprudência.

Artigo 17°

Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, 

quando capaz de desempenho seguro de si e para a clientela.

Artigo 18°

Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, em benefício 

da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão.

Dos Deveres

Artigo 24°

Prestar à clientela assistência de Enfermagem livre dos riscos recorrentes de Imperícia

Artigo 26°

Prestar adequadas informações ao cliente e família a respeito de assistência de enfermagem, 

possíveis benefícios, riscos e consequências possam ocorrer.

Artigo 33°

Proteger o cliente contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte 

de qualquer membro da equipe da saúde.

Das Proibições

Artigo 47°

Ministrar medicamentos sem certificar-se da natureza das drogas que compõe e da existência de 

risco para o cliente.

Artigo 50°

Executar prescrições terapêuticas quando contrárias á segurança do cliente. 

Dos Deveres Disciplinares

Artigo 71°

Cumprir as normas do Conselho Federal e Regional de Enfermagem.

Um profissional da equipe de enfermagem que administra uma medicação deve conhecer bem a 

Legislação que regulamenta o exercício de sua profissão e as normas da instituição em que trabalha o 
exercício de sua profissão e as normas da instituição em que trabalha, realizando assim a medicação 
conforme a prescrição médica.

1.2 - Noções Sobre Farmacologia

DEFINIÇÕES DE TERMOS EM FARMACOLOGIA

Medicamento - É toda a substância que, introduzida no organismo humano, vai preencher uma 

das seguintes finalidades:

 

»Preventiva ou Profilática: quando evita o aparecimento de doenças ou reduz a gravidade da 

mesma.

 

»Diagnóstica: localiza a área afetada.

 

»Terapêutica: quando é usada no tratamento da doença.