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5.10 - Órgãos Que Podem Auxiliar o Trabalhador ........................................................86

5.10.1 - O Ministério Público do Trabalho (MPT)  .................................................................................................................87

5.10.2 - Conheça seus Direitos ....................................................................................................................................................87

5.10.3 - Justiça do Trabalho ..........................................................................................................................................................88

5.10.4 - Gerência Regional do Trabalho e Emprego – GRTE .............................................................................................88

5.10.5 - Recursos Judiciais.............................................................................................................................................................88

5.10.6 - Defenda seus Direitos .....................................................................................................................................................88

6 - EMPREENDEDORISMO

6.1 - Legalização de Empresas .........................................................................................89

6.1.1 - Introdução .............................................................................................................................................................................89

6.1.2 - Como se dividiam as empresas .....................................................................................................................................89

6.1.3 - Como ficou com o novo Código Civil ..........................................................................................................................89

6.1.4 - Capacidade civil  .................................................................................................................................................................89

6.1.5 - Empresário/autônomo .....................................................................................................................................................90

6.1.6 - Sociedade empresária/sociedade simples ................................................................................................................90

6.1.7 - Constituição de Empresas e Outras Formas de Atuação .....................................................................................91

7 - ANEXO

EXERCÍCIOS

BIBLIOGRAFIA