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Legislação Ambiental
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15 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.
É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos
ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de
responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/
ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios
de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
16 – Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos
(consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos). A lei prevê também
a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento,
armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em
sua gestão.
17 – Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6.803 de 02/07/1980.
Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a
instalação e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.