Sumário

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1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL

1.1 - Conceitos Pertinentes .................................................................................................6

1.2 - Conceito de Direito Ambiental .................................................................................7

1.2.1 - Marcos Legislativos Ambientais Brasileiros ...............................................................................................................8

1.2.2 - Lei nº 5.197 de 03/01/1967 ................................................................................................................................................8

1.2.3 - Lei nº 6.766 de 19/12/1979 ...............................................................................................................................................9

1.2.4 - Lei nº 6.803, de 02/07/1980 ..............................................................................................................................................9

1.2.5 - A Lei 6.938 de 31/08/1981 .................................................................................................................................................9

1.2.6 - O Decreto 99.274 DE 06/06/1990 ..................................................................................................................................10

1.2.7 - A Lei nº 7.347 de 24/07/1985 ...........................................................................................................................................10

1.2.8 - Resolução Conama nº 001, de 23 de Janeiro de 1986 ..........................................................................................10

1.2.9 - Constituição Federal de 1988 ........................................................................................................................................11

1.2.10 - Lei nº 7802 de 11/07/1989 - Lei dos Agrotóxicos, Regulamentada pelo Decerto 4074/2002 e 
Resolução do Conama 334/2003 ...............................................................................................................................................11

1.2.11 - Lei nº 8.171 de 17/01/1991 ..............................................................................................................................................11

1.2.12 - Lei nº 9.605 de 12/02/1998  ...........................................................................................................................................12

1.2.13 - Lei nº 9.433 de 08/01/1997 ............................................................................................................................................12

1.2.14 - A Lei nº 9.985 de 18/07/2000 – Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ................12

1.2.15 - Lei nº 11.284 de 02/03/2006 .........................................................................................................................................13

1.2.16 - Resolução 369 Conama de 28/03/2006....................................................................................................................13

1.2.17 - Lei nº 11.445 de 05/01/2007 ..........................................................................................................................................13

1.2.18 - Lei nº 12.305 de 02/08/2010 .........................................................................................................................................13

1.2.19 - Lei nº 12651 de 25/05/2012 – Código Florestal  .....................................................................................................14

1.2.20 - Lei nº 13123 de 20/05/2015 ...........................................................................................................................................14

1.3 - Princípios Estruturantes do Direito Ambiental .....................................................15

1.4 - Conceito de Desenvolvimento Sustentável ...........................................................18

1.5 - A Evolução do Direito Ambiental no Brasil e sua Natureza Jurídica .................19

1.5.1 - Divisores Importantes Para a Tutela do Direito Ambiental .................................................................................21

1.6 - O Patrimônio Natural e as Razões de sua Preservação: Florestas Recursos 
Hídricos e Fauna .................................................................................................................22

1.7 - O Meio Ambiente Sócio-Cultural e suas Perspectivas ........................................30

1.8 - Direito Ambiental e Direitos Humanos .................................................................32

2 - DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL

2.1 - O Direito Ambiental e o Sistema Federativo Brasileiro Constituição  
Federal e Meio Ambiente .................................................................................................33

2.2 - Partilha das Competências Públicas na Normatização Implementação e 
Fiscalização do Direito Ambiental ..................................................................................34